PEC 241 – A camisa de Força do Estado

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Em seu clássico texto “Política como Vocação”, Max Weber definiu o Estado como a entidade que tem o monopólio da violência legítima. Ele então classificou três formas de legitimar a dominação exercida pelo Estado: a primeira seria a “Tradição”, justificando suas ações com a alegação de que elas já seriam praticadas há muito tempo, a segunda seria o Poder Carismático, no qual uma figura de liderança conseguiria empregar o seu prestígio para justificar ações arbitrárias, já a terceira seria a legalidade-racional, em que as ações são defendidas como legítimas com o argumento de que elas já estariam previstas em Lei.

Desnecessário dizer, o Brasil já experimentou em maior ou menor grau esses três tipos de dominação. Durante todo o período colonial a força das Tradições dos colonizadores europeus se impôs como o Status Quo sobre o qual sociedade deveria se desenvolver e se organizar. Com a ascensão das classes urbanas e dos meios de massa,  líderes carismáticos como Getúlio Vargas e Luis Inácio Lula da Silva passaram a conceder benefícios para as classes trabalhadoras urbanas garantindo a sua consequente popularidade. Mais recentemente, o Impeachment contra a ex-presidente Dilma Roussef, uma ação política promovida diretamente pelos partidos que compunham a antiga coalizão do seu Governo, foi justificada como legítima apenas por ter seguido os ritos formais mínimos previstos pela constituição.

Devido ao avanços da tecnologia, da maior disponibilidade de dados e da sofisticação de métodos quantitativos, a essas três formas já clássicas de legitimidade talvez devesse ser adicionada uma quarta: a legitimidade provida pelo caráter técnico ou tecnicista. É baseado nesse tipo de argumentação que o atual Governo Temer vem defendendo a PEC 241, que busca limitar a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, corrigido apenas pela inflação do último período.

Uma bala a menos

Quando um país passa por uma crise econômica como a atual é como se o Governo tivesse um revólver com apenas duas balas. A primeira bala é o conhecido remédio keynesiano de estimular a demanda agregada por meio de medidas anticíclicas através da expansão dos gastos do governo. Já a segunda bala opera pela expansão e requalificação da oferta do setor privado por meio de de medidas de austeridade como o corte de impostos e a imposição de limites à expansão dos gastos do governo.

A PEC 241 se encaixa nesse segundo caso, uma medida de austeridade que busca impor um freio de mão sobre o tamanho do Estado, garantindo que ele mantenha o mesmo tamanho e porte pelos próximos 20 anos. É uma espécie de garantia para o mercado privado de que não haverá expansão de gastos e que, consequentemente, não serão necessários o aumento ou a criação de novos impostos.

Tecnicamente, do ponto de vista econômico a medida faz muito sentido. Garantir que não haja aumento de impostos pelos próximos 20 anos permite que as expectativas do mercado privado possam convergir mais rapidamente pois permite que os custos de futuros investimentos sejam calculados com muito mais segurança.

Além disso, ao definir que a Política Fiscal se manterá estável, será muito mais fácil para o Banco Central exercer sua Política Monetária e controlar a inflação, permitindo consequentemente uma redução mais rápida da taxa de juros. Por fim, a atual carga tributária no Brasil já muito alta, beirando os 40% do PIB se manteria estável ou até diminuiria.

Mas por que não foi adotada a primeira solução? O estímulo da Demanda? Na verdade ela foi adotada, o problema é que o país apenas recentemente saiu de uma trajetória de medidas anticíclicas que foram adotadas no contexto da crise de 2008, como a concessão de isenções fiscais para a Indústria e o aumento das operações de crédito subsidiadas pelo Estado por meio do BNDES e outros Bancos Públicos. A princípio esse processo deu muito certo, tanto que após crescimento do PIB próximo de zero em 2009, o Brasil experimentou um crescimento real de 7% em 2010, algo próximo do patamar chinês da última década (e garantiu para nós aquela capa da The Economist em que o cristo redentor saia decolando)

Apesar dos resultados positivos no curto prazo, no entanto, aquele modelo já mostrava sinais de esgotamento no final de 2011. Ao invés do Governo encerrar gradualmente aquelas medidas de estímulo pontual adotadas no contexto da crise, o Governo resolveu continuar a expandir aquelas medidas aumentando ainda mais o nível de intervenção na Economia. Os Economistas mais próximos ao Governo então incorporaram essas medidas em uma novo modelo a ser adotado pelo Estado que foi denominado como “A Nova Matriz Econômica”, o objetivo era fazer com que o Estado se tornasse parte integrante dos investimentos, gerando consequente crescimento econômico.

Essas medidas, juntamente com outras como o controle de preços da gasolina por meio da Petrobrás, mantiveram a inflação sobre controle e garantiram um crescimento econômico relativamente sustentado até 2014, quando o crescimento do PIB foi próximo de zero, seguidos pelos atuais dois anos de recessão econômica experimentados em 2015 e 2016.

O resultado final desse experimento heterodoxo portanto parece ter sido de que, mesmo em um período crescimento econômico mundial baixo como o atual, o Governo tentou manter aritificialmente a mesma trajetória de expansão da receita experimentada na última década por meio de subsídios e outros estímulos, mas não conseguiu manter isso de maneira sustentável ao longo do tempo. Assim, ao se recusar a fazer ajustes o Governo fez com que o tombo experimentado pelo País (ou o tamanho da ressaca) fosse ainda maior.

Verdade seja dita, apenas chamar essas medidas adotadas pelo Governo Dilma de “keynesianas” ajudam a descreve-las apenas muito superficialmente, pois a condução qualitativa dessas políticas pelo Governo foi muito ruim e muito mal feita.

Essa bala, já foi gasta. pois o Governo já queimou toda a gordura que tinha disponível. Mesmo que ele voltasse a faze-lo enfrentaria forte desconfiança do Mercado. Portanto, uma vez queimada, portanto, a solução de estímulo pela demanda pelo Governo Dilma, o Governo Temer não teve outra opção que não recorrer às medidas de austeridade.

Não vai ter bolo

Apesar de afirmar que a medida faz sentido do ponto de vista técnico, ela não é uma medida positiva. Em primeiro lugar porque ela não é uma medida que resolve o problema da atual crise econômica, ele apenas impede que abusos orçamentários ocorra, mas acaba impedindo que o Estado possa assumir investimentos positivos também.

Em segundo lugar,j pelo aspecto pouco democrático da medida, que foi proposta por um governo que não foi democraticamente eleito, cuja proposta não passou por um amplo debate ou pelo crivo das urnas, mas que são bastante úteis para os grupos de interesse que apoiam Temer, uma elite empresarial que pouco aproveita ou de nada usa dos serviços do Estado.

E isso se agrava ainda mais quando pensamos na duração da proposta. 20 anos representam 5 mandatos presidenciais. Uma das principais atribuições de um Governo democraticamente eleito é a definição do orçamento e se essa PEC for aprovada, o grau de liberdade no manejo do orçamento, que já é baixo, vai se tornar ainda menor.

E nada disso parece acidental, mas com o objetivo de evitar que ocorra algo como na eleição de 2014, quando um Governo Populista conseguiu convencer o povo que estava tudo bem, se comprometendo a fazer mais do que efetivamente conseguiria fazer. A PEC, portanto, acaba limitando um pouco o poder do sufrágio universal e a capacidade do povo em definir o futuro de seu próprio país.

Em resposta às críticas sobre o prazo prolongado, o constitucionalista Michel Temer e o ministro do STF Gilmar Mendes comentaram que nada impede que essa medida seja revista por meio de uma outra PEC daqui a 4 ou 5 anos. Quando aqueles deveriam ser os guardiões da Constituição banalizam dessa maneira uma alteração constitucional mostra que há algo muito errado.

Ironicamente, em meio ao amplo debate sobre a PEC 241 ninguém ainda destacou o aspecto pouco democrático da medida. O mais próximo disso foi o parecer da Procuradoria Geral da República de que a medida acabaria fortalecendo demais o Executivo, mas isso se deve mais a uma questão corporativista, de um medo do Judiciário de perder a autonomia que atualmente tem em definir o seu próprio orçamento.

E o problema é exatamente esse. No Brasil, os interesses de grupos corporativistas parecem falar mais alto do que os anseios da sociedade civil. implicitamente, a PEC 241 esconde esse conceito: ela é um freio contra as ambições corporativistas dos funcionários públicos de alto escalão sobre sua capacidade de decidir o tamanho do seu próprio salário e, consequentemente, sobre o tamanho da fatia do bolo que eles conseguem pegar do Estado. O recado com a medida é bem claro: não vai ter mais bolo.

Diante de um cenário como esse e de uma crise econômica como a que enfrentamos talvez seja ingenuidade da minha parte esperar que as partes envolvidas encarem a questão orçamentária com maior maturidade, sem a necessidade de imposições tão arbitrárias como a PEC 241. Isso faz com que a medida seja mais do que uma mera de camisa de força que busca manter o atual tamanho do Estado, ela é uma nota de admissão de nossa própria imaturidade, funcionando como um berço feito para para segurar os impulsos juvenis dos membros de nossa jovem democracia

Nada Democrático

O Liberalismo começou como um movimento de contestação contra um Estado extremamente centralizador e autoritário e exatamente por isso é extremamente irônico ver Economistas dito “Liberais” não apenas defenderem uma medida extremamente centralizadora e antidemocrática, mas ver que eles também defendem a ideia de que a Proposta poderia até mesmo “fortalecer o Congresso e a Democracia“. Como é que impor uma restrição enorme e tirar graus de liberdade dá poder a alguém?

Eu não sei como funciona nos outros países e posso até concordar que o atual modelo onde o Congresso “adivinha” o crescimento do ano que vem e já insere no orçamento gerou um enorme déficit em 2015 e pode estar respondendo por uma boa parte da inércia inflacionária que explica porque nós não conseguimos reduzir os juros sem aumentar inflação.

Mas então por que o projeto não propõe que ao invés de corrigir com base na inflação, que o orçamento seja ajustado com base no crescimento realizado do ano passado (ao invés do crescimento projetado pro ano que vem) ?

A resposta parece simples: porque se o projeto for mantido por 20 anos como previsto, o projeto atual não apenas segura a atual expansão orçamentária exagerada dos últimos anos, mas irá intencionalmente reduzir gradativamente o tamanho proporcional do Estado na Economia Brasileira, que atualmente responde por 40% dos gastos do PIB. Algo diretamente de acordo com os grupos de interesse de caráter Liberal Conservador que apoiam o Governo Temer.

 

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