PEC 241 – A camisa de Força do Estado

article-2004618-0034628300000258-545_634x422.jpg

Em seu clássico texto “Política como Vocação”, Max Weber definiu o Estado como a entidade que tem o monopólio da violência legítima. Ele então classificou três formas de legitimar a dominação exercida pelo Estado: a primeira seria a “Tradição”, justificando suas ações com a alegação de que elas já seriam praticadas há muito tempo, a segunda seria o Poder Carismático, no qual uma figura de liderança conseguiria empregar o seu prestígio para justificar ações arbitrárias, já a terceira seria a legalidade-racional, em que as ações são defendidas como legítimas com o argumento de que elas já estariam previstas em Lei.

Desnecessário dizer, o Brasil já experimentou em maior ou menor grau esses três tipos de dominação. Durante todo o período colonial a força das Tradições dos colonizadores europeus se impôs como o Status Quo sobre o qual sociedade deveria se desenvolver e se organizar. Com a ascensão das classes urbanas e dos meios de massa,  líderes carismáticos como Getúlio Vargas e Luis Inácio Lula da Silva passaram a conceder benefícios para as classes trabalhadoras urbanas garantindo a sua consequente popularidade. Mais recentemente, o Impeachment contra a ex-presidente Dilma Roussef, uma ação política promovida diretamente pelos partidos que compunham a antiga coalizão do seu Governo, foi justificada como legítima apenas por ter seguido os ritos formais mínimos previstos pela constituição.

Devido ao avanços da tecnologia, da maior disponibilidade de dados e da sofisticação de métodos quantitativos, a essas três formas já clássicas de legitimidade talvez devesse ser adicionada uma quarta: a legitimidade provida pelo caráter técnico ou tecnicista. É baseado nesse tipo de argumentação que o atual Governo Temer vem defendendo a PEC 241, que busca limitar a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, corrigido apenas pela inflação do último período.

(more…)

Advertisements